Brasília – O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) protocolou, em 2026, o Projeto de Lei 824/2026, que proíbe a adoção de normas baseadas na Lei Islâmica (Sharia) em qualquer esfera do território brasileiro.
De acordo com o texto, apenas o ordenamento jurídico nacional, sobretudo a Constituição Federal, poderá regular condutas civis, penais e contratuais. O parlamentar afirma que a iniciativa busca proteger direitos fundamentais de mulheres, crianças e minorias e preservar a soberania do Estado laico.
Principais vedações
O projeto estabelece que nenhuma prática, contrato ou organização poderá impor regras religiosas contrárias às leis do país. Entre as condutas explicitamente proibidas estão:
- punições corporais;
- casamentos forçados;
- coerção ou intimidação;
- acordos que impliquem renúncia de direitos fundamentais;
- criação de sistemas jurídicos paralelos.
Impacto na política migratória
A proposta também altera a Lei de Migração para negar visto ou residência a estrangeiros que defendam ou promovam a aplicação da Sharia em desacordo com a Constituição. Caso a promoção ocorra após a entrada no país, o visto poderá ser revogado e o indivíduo, expulso, respeitados os direitos de defesa.
Tramitação
O texto está em consulta pública no portal da Câmara dos Deputados. Após a fase de participação popular, o projeto será distribuído a relator e analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações de Folha Gospel
