Entrou em vigor na última quarta-feira (22) uma lei municipal que impede o uso de banheiros femininos por pessoas transgênero em espaços públicos de Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul. O texto foi sancionado pela prefeita Adriane Lopes e publicado no Diário Oficial do município na mesma data.
De autoria do vereador André Salineiro (Republicanos), a norma determina que apenas “mulheres biológicas” possam acessar os sanitários destinados ao público feminino. Segundo o parlamentar, a medida busca “proteger a intimidade, a segurança e a dignidade” das mulheres. “Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida”, declarou Salineiro ao justificar o projeto.
A lei impõe à prefeitura a obrigação de realizar adaptações estruturais nos banheiros públicos e de fiscalizar o cumprimento das novas regras. O texto também prevê ações educativas, como palestras e debates, voltadas à valorização da mulher.
Ao sancionar a proposta, a prefeita Adriane Lopes afirmou que a iniciativa tem o objetivo de resguardar direitos femininos. “Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar os direitos das mulheres”, disse. “Como mulher e prefeita, vou lutar pelos direitos das mulheres de Campo Grande”, completou.
A legislação já enfrenta contestação. Um advogado transgênero protocolou representação no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), questionando a constitucionalidade da norma. O MPMS informou que o caso está sob análise do procurador-geral de Justiça, que avalia a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Com informações de Folha Gospel
