O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) ordenou que a casa de apostas Blaze e a influenciadora digital Virginia Fonseca retirem de todos os seus canais digitais, em até 48 horas, peças publicitárias que desrespeitem regras de transparência previstas na Lei nº 14.790/2023.
A decisão, assinada pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel na terça-feira (21), acolheu recurso do Ministério Público do DF (MP-DF) e reformou despacho anterior da 7ª Vara Cível de Brasília, que havia negado a medida.
Multa diária e teto de R$ 2 milhões
O magistrado fixou multa de R$ 100 mil por infração, limitada inicialmente a R$ 2 milhões, caso a determinação seja descumprida. O MP havia solicitado indenização por danos morais coletivos de R$ 120 milhões, valor que ainda será analisado no mérito da ação.
Principais determinações
Na decisão, Scussel listou regras que devem ser observadas imediatamente pelas rés:
- Proibição de prometer ganhos: anúncios não podem assegurar lucros fixos ou garantidos.
- Veto a enquadrar apostas como renda: fica proibido divulgar a atividade como fonte de receita, investimento ou solução financeira.
- Risco de perda explícito: não é permitido sugerir ausência de risco nas apostas.
- Transparência de conteúdo patrocinado: publicações de Virginia, incluindo stories, reels ou postagens pessoais, devem indicar de forma clara o caráter comercial.
- Clareza em bônus e promoções: requisitos para ofertas, como “Super Odds” e giros gratuitos, devem aparecer com a mesma visibilidade do benefício anunciado.
O desembargador ainda destacou que cada nova veiculação publicitária em desacordo com as normas renova o dano coletivo, justificando a urgência da medida.
Tanto a Blaze — que também tem o jogador Neymar como garoto-propaganda — quanto a influenciadora ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão.
Com informações de Gazeta do Povo
