Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) o novo Código Penal da Indonésia, que substitui a legislação herdada do período colonial holandês e introduz penas de prisão para adultério, convivência de casais não casados, divulgação intencional de notícias falsas e ofensas ao presidente ou a instituições do Estado.
Com 345 páginas, o conjunto de normas, conhecido pela sigla KUHP, foi aprovado pelo Parlamento em 2022 e passou por uma transição de três anos antes de começar a valer.
Regras para a vida privada
O crime de adultério — definido como relação sexual entre pessoa casada e alguém que não seja seu cônjuge — pode render até um ano de detenção. A coabitação de parceiros solteiros também foi criminalizada, com pena de até seis meses.
Processos nesses dois casos só podem ser abertos após queixa formal do cônjuge, dos pais ou dos filhos do acusado, condição que, segundo o governo, limita a aplicação arbitrária da lei e reduz impactos sobre turistas.
Proteção às autoridades
O novo código restabelece o delito de “atacar a honra ou a dignidade” do presidente ou do vice-presidente, sujeito a pena de até três anos de prisão. A ação penal depende de representação da própria autoridade supostamente ofendida.
Combate às “fake news”
A divulgação deliberada de informações falsas consideradas capazes de provocar desordem social passa a ser punida com até seis anos de prisão. O texto isenta críticas fundamentadas feitas no interesse público, mas grupos de direitos humanos, como a Anistia Internacional, alertam que a redação ampla pode ser usada para restringir a liberdade de expressão e a atividade da imprensa.
Com informações de Gazeta do Povo
