Washington (20.ago.2025) – O secretário-adjunto do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Christopher Landau, declarou na noite desta quarta-feira (20) que nenhum magistrado brasileiro tem poder para anular a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão no país.
A mensagem foi publicada na plataforma X em resposta a uma sequência de postagens do perfil Assuntos Governamentais Globais do X. Na terça-feira (19), a conta informou ter encaminhado comentários ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no âmbito da investigação aberta contra medidas adotadas pelo Brasil que, segundo a empresa de Elon Musk, prejudicam plataformas de mídia social dos EUA.
Crítica ao STF
No material enviado ao USTR, o X sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) estaria exercendo “jurisdição global” ao ordenar a remoção de conteúdos em todo o mundo, mesmo quando tais publicações são legais em outros países, como os Estados Unidos. Landau compartilhou esse trecho e reforçou:
“Enquanto o governo do presidente Donald Trump estiver no poder, indivíduos e empresas dos EUA podem ter certeza de que nenhum governo estrangeiro poderá censurar a liberdade de expressão de indivíduos e empresas dos EUA em solo americano. Nenhum juiz brasileiro ou outro tribunal estrangeiro pode anular a Primeira Emenda. Ponto final.”
Investigação comercial
Em julho, o USTR abriu investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento utilizado para apurar práticas consideradas injustas ou discriminatórias que onerem o comércio norte-americano. O embaixador Jamieson Greer, representante comercial dos EUA, afirmou na ocasião que o processo examina “ataques do Brasil às empresas americanas de mídia social” e outras medidas que afetariam trabalhadores, agricultores e o setor tecnológico dos Estados Unidos.
Além das restrições às plataformas, a investigação também analisa denúncias de pirataria de produtos norte-americanos, possíveis vantagens indevidas do sistema de pagamentos Pix em relação a empresas de serviços eletrônicos dos EUA e tarifas preferenciais que beneficiariam parceiros comerciais brasileiros.
Imagem: AARON SCHWARTZ via gazetadopovo.com.br
Resposta do governo brasileiro
Na segunda-feira (18), o governo Lula enviou resposta formal ao USTR negando a adoção de práticas comerciais desleais e afirmando não reconhecer a legitimidade do procedimento conduzido pelo órgão norte-americano.
Com a manifestação de Landau, a Casa Branca reforça o posicionamento de que a liberdade de expressão, protegida pela Primeira Emenda, não pode ser limitada por decisões proferidas fora dos Estados Unidos.
Com informações de Gazeta do Povo
