O Ministério da Justiça determinou que documentos que fundamentaram a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as plataformas de apostas online no Brasil, sejam mantidos em sigilo por cinco anos. Essa restrição impede o acesso público a estudos, pareceres e informações que sustentaram a decisão do governo Lula.
De acordo com uma reportagem do Poder360, o ministério negou um pedido de acesso à informação, que foi feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A determinação de sigilo foi feita através de um termo assinado no dia 24 de setembro, um dia antes da edição da MP.
O secretário de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Oliveira Fernandes, justificou a classificação como sigilosa, afirmando que a divulgação poderia comprometer a segurança e a saúde da população, além de representar um risco significativo à estabilidade financeira do país.
A MP 1.394, publicada em 25 de setembro, alterou a Lei 14.790/2023, que havia regulamentado as apostas de quota fixa. Com a nova norma, fica proibida a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Essa mudança de postura do governo é notável, já que em 2023 a gestão Lula havia sancionado uma lei que estabelecia regras para o setor e permitia a cobrança de tributos e outorgas, com a regulamentação entrando em vigor em janeiro de 2025.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) alterou sua posição no Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a defender a inconstitucionalidade das leis que regulamentaram as apostas. O advogado-geral da União, Jorge Messias, justificou essa nova abordagem citando preocupações com o endividamento das famílias, a dependência em apostas e o uso das plataformas para atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
Fonte: Gazeta Do Povo.
