O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa manter a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre certos produtos até que o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, comece a ser aplicado.
A PEC n° 22/2026 tem como objetivo evitar que a isenção do IPI para itens como veículos, cigarros e bebidas ocorra em 2027, enquanto o novo imposto, previsto na reforma tributária, ainda não for cobrado.
De acordo com o texto, a cobrança do IPI permanecerá até que as alíquotas do Imposto Seletivo sejam definidas e implementadas, o que depende da aprovação de uma lei ordinária. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltou a importância dessa definição para a efetividade do novo tributo.
A proposta abrange produtos que já estão sujeitos ao IPI e também se enquadram nas novas regras do Imposto Seletivo, incluindo veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. No entanto, bens minerais extraídos e jogos de azar, como loterias, não serão afetados pela manutenção do IPI.
O governo justifica que a isenção do IPI antes da implementação do Imposto Seletivo poderia resultar em uma redução no preço de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incentivando seu consumo. A PEC é descrita como uma medida temporária, destinada a evitar descontinuidades na tributação desses produtos durante a transição tributária.
Além disso, o governo destacou que uma queda na arrecadação do IPI sem a correspondente receita do Imposto Seletivo poderia levar a um aumento temporário da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que impactaria a carga tributária sobre bens e serviços em geral.
Por fim, a PEC mantém a isenção do IPI para produtos incentivados na Zona Franca de Manaus, conforme as normas estabelecidas por lei complementar.
Fonte: Revista Oeste.
