A defesa de Flávia Magalhães protocolou, nesta quarta-feira, 28, um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a anulação de duas multas totalizando R$ 40 mil. O pedido ocorre no mesmo dia em que o STF decidiu pelo arquivamento da investigação que a envolvia, acatando a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira argumentam que as multas, impostas em março de 2025, não são válidas pois Flávia não foi intimada pessoalmente sobre as ordens judiciais que supostamente não cumpriu. A defesa apresentou embargos de declaração com o pedido de efeitos modificativos para revogar as cobranças.
Residente nos Estados Unidos, Flávia Magalhães ganhou notoriedade por suas críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, em suas redes sociais. A investigação que a focava estava relacionada a publicações feitas na internet e levou à imposição de medidas cautelares, que incluíam restrições à sua atividade nas plataformas digitais.
Na decisão de hoje, o STF arquivou o procedimento, revogou as medidas cautelares, cancelou um mandado de prisão e as restrições ao direito de locomoção. No entanto, a questão das multas permanece em aberto, e o tribunal enviou os autos à PGR para uma avaliação específica sobre as penalidades.
As multas, cada uma no valor de R$ 20 mil, foram aplicadas em 18 e 24 de março de 2025, devido a supostos descumprimentos de ordens judiciais relacionadas a publicações em redes sociais. A defesa alega que uma decisão anterior, datada de 5 de fevereiro, revogou um bloqueio de perfil atribuído a Flávia, mas estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil para o caso de repetição de certas condutas.
Os advogados ressaltam que, apesar de o advogado ter recebido notificações via e-mail e WhatsApp, não há prova de que Flávia tenha sido informada pessoalmente sobre as determinações. “Não se pode considerar uma comunicação recebida pelo advogado como prova de que a investigada tomou conhecimento pessoal da ordem”, afirma a petição.
A defesa também menciona que não houve expedição de carta rogatória ou outro procedimento que comprovasse que Flávia tomou ciência das ordens. Para embasar o pedido, os advogados citam a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que a intimação pessoal é essencial para a cobrança de multa por descumprimento de obrigações.
Além disso, a petição faz referência ao Tema 1.296 do STJ, que reitera a necessidade de intimação pessoal para a aplicação de multas coercitivas. Na visão da defesa, essa lógica deve ser aplicada ao caso, uma vez que a ordem judicial exigia uma ação direta de Flávia, que deveria evitar a publicação ou o compartilhamento de determinados conteúdos.
Por fim, os advogados sustentam que a falta de comunicação direta impede a atribuição de intenção deliberada de descumprir a ordem judicial. A defesa pede ao STF que reconheça a nulidade das multas e impeça sua cobrança ou execução, além de solicitar o encerramento das pendências relacionadas às medidas cautelares que foram revogadas.
Fonte: Revista Oeste.
