A juíza do trabalho Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), determinou o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de dois condenados que não quitaram uma dívida trabalhista de R$ 35 mil, em execução desde 2015.
A decisão, assinada em 5 de março, atendeu a pedido da parte credora e utilizou como fundamento um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, no julgamento de uma ação ajuizada pelo PT, a Corte rejeitou a alegação de inconstitucionalidade de artigos do novo Código de Processo Civil de 2015 que autorizam medidas atípicas para forçar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.
Precedente reconhece medidas atípicas
Relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux destacou que a demora na efetivação das sentenças prejudica a sociedade e que o princípio da razoável duração do processo justifica providências mais severas contra devedores. A decisão também mencionou a possibilidade de impedir a participação dos inadimplentes em concursos públicos e licitações.
Ao citar o entendimento do Supremo, Pelligrini afirmou que a adoção de medidas extremas precisa obedecer aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, além de resguardar a dignidade humana. Ainda assim, considerou necessário restringir os documentos dos devedores diante das reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito desde 2015.
Na ação que deu origem ao precedente, o PT sustentava que tais restrições violariam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção. O STF, porém, concluiu que a efetividade das ordens judiciais é essencial para incentivar o cumprimento voluntário das decisões e reduzir a duração dos litígios.
Com a aplicação do precedente, a magistrada de Santo André espera que a suspensão dos documentos e dos cartões de crédito pressione os réus a quitarem a condenação trabalhista.
Com informações de Gazeta do Povo
