A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), encaminhou nesta terça-feira, 2 de junho, projeto de lei à Câmara Legislativa do DF (CLDF) solicitando autorização para contratar empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O recurso faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para socorrer o Banco de Brasília (BRB), que enfrenta crise financeira.
No ofício endereçado ao presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), a chefe do Executivo distrital pede tramitação em regime de urgência, com dispensa de análise pelas comissões. Segundo o texto, a medida busca “preservar cerca de seis mil empregos” mantidos pela instituição.
Estrutura do acordo
O procedimento foi validado pelo ministro Luiz Fux e não conta com garantia do Tesouro Nacional, mas sim de um consórcio formado por bancos públicos e privados. Esse grupo se compromete a ressarcir o FGC em eventual inadimplência. Em contrapartida, o governo do DF ofereceu como garantia suas parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Há ainda a possibilidade de transferência de ações do BRB aos credores. Nesse cenário, o Executivo local deve manter ao menos 52 % do capital da estatal, evitando a perda de controle acionário.
Fiscalização permanente
O pacto prevê acompanhamento do próprio STF, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do FGC. A iniciativa surgiu após disputa judicial sobre o cálculo da Capacidade de Pagamento (Capag) do DF; com nota C, o crédito havia sido negado, mas eventual mudança metodológica poderia elevar a classificação para B.
Próximos julgamentos
Nesta quarta-feira, 3 de junho, o plenário físico do STF analisará outro pedido do governo distrital para usar imóveis públicos em fundos imobiliários e remeter os lucros ao BRB. O relator, ministro Edson Fachin, já votou a favor, porém o caso foi levado ao plenário após destaque do ministro Flávio Dino.
Contestações e investigações
Partidos de oposição acionaram a Justiça alegando falta de estudos e consulta popular sobre o pacote de socorro; o Partido Verde apontou risco ambiental na alienação da região da Serrinha do Paranoá. Paralelamente, a Polícia Federal prendeu o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, suspeito de receber R$ 146 milhões em propina do Banco Master; segundo a PF, imóveis avaliados em R$ 74,6 milhões teriam sido efetivamente transferidos.
Com informações de Gazeta do Povo
