O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou que a transição para o fim da escala 6×1 será mantida até dezembro. Durante esse período, a jornada de trabalho de 42 horas semanais poderá ser realizada em cinco dias, com um máximo de 8 horas e 24 minutos por dia, mesmo sem um acordo coletivo, caso não haja negociação específica até 15 de dezembro. Os 24 minutos a mais não serão considerados como horas extras.
A decisão foi tomada em resposta a solicitações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 estabeleceu um limite de 40 horas semanais e 8 horas diárias de trabalho, com um ano de transição a partir de 16 de dezembro, permitindo que a carga horária inicial fosse de 42 horas.
Dino também flexibilizou as regras de distribuição das folgas, permitindo que acordos ou convenções coletivas definam novas formas de compensação dos descansos, sem a exigência de que ambas as folgas sejam tiradas na mesma semana ou compensadas no mesmo mês. Contudo, o direito a dois repousos semanais remunerados permanece garantido.
O ministro fez um apelo ao Congresso Nacional para que, em até seis meses, sejam estabelecidas regras para serviços que requerem jornadas diferenciadas, como comércio, agricultura e turismo. Além disso, ele destacou a importância de criar condições específicas para micro e pequenas empresas, para evitar custos desproporcionais.
Outra mudança importante foi a redução do prazo para adaptação dos contratos públicos à nova emenda, que passou de um ano para seis meses. Esse novo prazo também se aplica a contratos já em andamento no momento da promulgação da emenda.
A liminar ainda esclareceu que, embora a redução da carga horária não deva afetar os salários, um funcionário que passar a trabalhar a mesma jornada que outro não terá direito à equiparação salarial apenas por essa razão. Os salários poderão ser alterados por outros fatores, mas não em decorrência do fim da escala 6×1.
Por fim, o ministro também abordou a situação dos empregados de estatais, estendendo a exceção dos limites de jornada para aqueles com diploma de nível superior que ganham acima de dois salários mínimos, desde que disputem clientes com empresas privadas, assegurando a manutenção dos dois repousos semanais pagos.
Fonte: Gazeta Do Povo.
