O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a nova escala de trabalho 5×2 terá início em 16 de dezembro de 2026. A medida foi tomada apesar dos pedidos de adiamento feitos por diversas entidades empresariais.
A nova regra mantém a redução da carga horária semanal de 44 para 42 horas, mantendo os salários intactos. A previsão é que essa jornada ainda será reduzida para 40 horas em dezembro de 2027.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) haviam solicitado ao STF a revisão da Emenda Constitucional 141/2026, que aboliu a escala 6×1. As entidades argumentaram que o prazo de dois meses para adaptação seria insuficiente e prejudicaria a organização das atividades econômicas.
A CNC sugeriu que a nova jornada de 42 horas fosse implementada apenas em outubro de 2027, enquanto a CNI pediu a suspensão das novas regras por pelo menos um ano. No entanto, Flávio Dino decidiu manter o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional.
O ministro afirmou: “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador.”
Embora tenha mantido a data de início da nova escala, Dino acolheu parcialmente os pedidos das entidades, permitindo algumas adaptações nas jornadas. Uma das medidas autoriza, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
Além disso, o ministro estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar as condições dos acordos coletivos. As cláusulas que forem incompatíveis com a nova jornada perderão validade, mas as demais continuarão em vigor.
Dino também permitiu negociações entre empregadores e trabalhadores para a definição dos dias de descanso, assegurando o direito a dois dias de repouso remunerado por semana.
O Congresso Nacional terá um prazo de 180 dias, a partir da publicação do despacho, para regulamentar regras específicas para microempresas e pequenas empresas, que enfrentam maiores dificuldades na adaptação às novas normas.
Por fim, a decisão reduz o prazo máximo de adaptação para contratos do poder público com empresas privadas de um ano para 180 dias, contados a partir da publicação da emenda constitucional. A implementação das novas regras terá efeito imediato, mas ainda será submetida ao plenário do STF para análise.
Fonte: Revista Oeste.
