Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 20 de agosto de 2025, o texto-base do novo Código Eleitoral por 20 votos a 6. Na mesma sessão, os senadores endossaram, por 14 a 12, um destaque do Partido Progressista (PP) que torna obrigatória a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
Com a mudança, cada voto deverá ser impresso para conferência imediata, medida rejeitada no parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), mas restabelecida por articulação de parlamentares da oposição. “Por dois votos de diferença aprovamos o voto impresso auditável. É uma grande vitória para o Brasil”, declarou o senador Jorge Seif (PL-SC) após a votação.
Outras decisões da reforma
O texto em debate recebeu 373 emendas e reúne 877 artigos. Entre os principais pontos aprovados estão:
- Fake news: pena máxima reduzida de quatro para um ano de prisão e exclusão de sanção a quem apenas compartilha conteúdo.
- Pesquisas eleitorais: institutos ficam obrigados a divulgar comparações entre levantamentos anteriores e o resultado final das urnas.
- Desincompatibilização: prazo unificado para 2 de abril do ano eleitoral, aplicável a ocupantes de cargos públicos que pretendem concorrer.
- Quarentena: intervalo reduzido de quatro para um ano para militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público. No caso de policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis e penais, o afastamento restringe-se ao trabalho de rua.
- Lei da Ficha Limpa: inelegibilidade de oito anos passa a contar a partir da data da decisão judicial, não mais após o cumprimento da pena.
- Cotas de gênero: reserva mínima de 20% das cadeiras em todas as Casas Legislativas para mulheres e 30% das candidaturas por partido ou federação.
Vitórias da oposição
A aprovação do voto impresso foi o segundo revés imposto pela oposição ao governo Lula (PT) no mesmo dia. Mais cedo, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, desbancando o senador Omar Aziz (PSD-AM), indicado pela presidência do Senado. A CPMI apura fraudes que teriam prejudicado aposentados e pensionistas.
Imagem: Fernando Frasão via gazetadopovo.com.br
Com as mudanças, o novo Código Eleitoral volta agora para a Câmara dos Deputados, onde os parlamentares precisarão analisar as alterações feitas pelos senadores.
Com informações de Gazeta do Povo
