A Advocacia-Geral da União (AGU) alterou sua posição e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das leis que regulamentam as apostas no Brasil. O pedido foi feito na última sexta-feira (2) e se alinha à Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a oferta, exploração e publicidade de apostas no país.
A manifestação foi protocolada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Luiz Fux. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a análise do mercado regulado de apostas demonstrou que o “dragão” era indomável.
Em 2024, a AGU havia defendido a validade da legislação em outra ADI, argumentando que era necessário observar os efeitos concretos da regulação antes de considerar sua inconstitucionalidade. No entanto, na ADI 7789, o órgão reconheceu um sério “déficit de proteção estatal”, citando diagnósticos técnicos que embasaram a mudança de postura.
Messias ressaltou que a premissa da “autodeterminação do apostador” falhou em proteger aqueles que já perderam o controle devido ao vício. Ele mencionou ainda que a renda das famílias brasileiras chegou a um comprometimento histórico de 49,9% em fevereiro de 2026, e que as contas bancárias dos apostadores apresentaram uma redução média de 43% nas variações mensais, afetando recursos essenciais para alimentação e moradia.
A AGU alertou para a proliferação de modalidades de apostas prejudiciais, como os “crash games”, que atraíram 60% dos usuários ativos. Além disso, foram identificados vínculos entre o mercado de apostas e facções criminosas, como o PCC e o CV, utilizadas para lavagem de dinheiro proveniente do tráfico.
Messias concluiu afirmando que os dados indicam que a atividade das apostas afetou ainda mais as famílias já endividadas, especialmente entre os grupos de menor renda e os jovens. Em outra ADI, o ministro Fux deu prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste sobre a MP que extingue as apostas, ação ajuizada por entidades do setor.
Fonte: Gazeta Do Povo.
