A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta terça-feira (20), as primeiras ações com base na nova Lei Antifacção, visando o confisco de R$ 190,3 milhões em bens de pessoas suspeitas de vínculos com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
As ações foram protocoladas na Justiça Federal em três estados: Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. A Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, permite o perdimento civil de ativos de origem ilícita sem a necessidade de uma condenação criminal prévia.
De acordo com a AGU, três das ações somam R$ 82 milhões, envolvendo 87 réus acusados de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos, todos ligados ao PCC. Esses processos são originários das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação, que totaliza R$ 108,2 milhões, é resultado da Operação Hinterland, que combate o tráfico internacional de cocaína e a lavagem de dinheiro. A AGU revelou que as investigações revelaram movimentações financeiras que ultrapassam R$ 230 milhões, além de diversos bens, como imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
A estratégia da AGU busca ir além da responsabilização individual, alcançando financiadores, beneficiários econômicos e empresas de fachada, além de familiares e terceiros que possam ocultar patrimônio ilícito. O órgão destacou que a desarticulação financeira das organizações criminosas pode comprometer sua capacidade de financiar novas atividades ilícitas e corromper agentes públicos.
O rastreamento patrimonial foi realizado com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra) e com a colaboração de órgãos de inteligência financeira, além do suporte de dados e estudos fornecidos pelos ministérios da Justiça, da Fazenda e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Fonte: Gazeta Do Povo.
