A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) protocolou um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão dos efeitos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026. Publicada em 25 de setembro, a MP proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas, as chamadas bets, em território nacional.
A Abert apresentou a solicitação nesta quinta-feira, 1º de outubro, em meio a ações que discutem a regulamentação das apostas no STF. A entidade deseja que a suspensão da MP permaneça até que o Congresso Nacional decida seu futuro ou que o STF analise as ações relacionadas ao tema. A MP pode ser convertida em lei, rejeitada ou perder a validade sem votação.
A norma, que entrou em vigor imediatamente, também proíbe ações de comunicação, marketing e patrocínio vinculadas a apostas de cota fixa. Para materiais publicitários que já estavam em circulação, a MP estabeleceu um prazo até 5 de outubro para sua retirada.
A Abert contesta a forma como a MP foi editada, alegando que não houve a demonstração de um fato novo que justificasse a urgência da medida. A entidade argumenta que a edição da norma durante o período eleitoral pode prejudicar a paridade entre os participantes da disputa, além de impactar contratos firmados pelas emissoras com empresas de apostas.
Outro ponto levantado pela Abert diz respeito a dispositivos da MP que tratam da detenção, sequestro e perdimento de ativos financeiros de operadores e apostadores. Segundo a associação, esses aspectos extrapolam os limites constitucionais para matérias que podem ser abordadas por meio de medida provisória.
Em função da nova regra, a Abert já havia orientado suas associadas a suspenderem a veiculação de publicidade e patrocínios relacionados a apostas, além de recomendar a retirada de todo material publicitário até o prazo estipulado.
Além da Abert, outras entidades, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, também solicitaram ao STF a suspensão da MP. A Advocacia-Geral da União pediu tempo para se manifestar sobre os pedidos de liminar.
Enquanto o Congresso não se pronunciar e não houver uma decisão judicial que suspenda a norma, a MP continua em vigor. Os sites e aplicativos de apostas devem ser desativados a partir de 6 de outubro, e os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os valores disponíveis nas plataformas.
Fonte: Revista Oeste.
