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Aprovação de novas regras para emendas parlamentares na LDO 2027

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deu um passo importante na semana passada ao aprovar o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Sob a liderança do senador Eduardo Gomes (PL-TO), o documento estabelece novas diretrizes para a apresentação de emendas, com o prazo iniciado no dia 12 de outubro e se estendendo até 23 de novembro.

O projeto ainda precisa passar por uma nova votação na comissão e, posteriormente, pelo plenário do Congresso. De acordo com o texto aprovado, cada deputado, senador, bancada estadual ou comissão permanente poderá apresentar até três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas.

Inicialmente, a proposta previa uma emenda por parlamentar e duas por bancada ou comissão, mas esse limite foi ampliado graças a uma emenda do senador Lucas Barreto (PSD-AP). Na elaboração do anexo, o relator poderá incluir até três objetivos por bancada ou comissão. Para emendas individuais, o total de objetivos permitidos será de dez, considerando as sugestões de todos os parlamentares.

O parecer prioriza projetos já em andamento e aqueles focados na recuperação da infraestrutura de transportes, saúde, assistência social e agropecuária. Além disso, a versão aprovada incluiu novas prioridades, como segurança hídrica, prevenção de desastres e desenvolvimento regional. As propostas devem estar alinhadas aos objetivos do Plano Plurianual de 2024 a 2027.

Vale destacar que o teto de três propostas se aplica apenas ao anexo, enquanto as emendas ao texto da LDO não possuem limite. Contudo, a inclusão de uma meta entre as prioridades não garante automaticamente a disponibilidade de recursos para sua execução. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento, enquanto a Lei Orçamentária Anual é responsável por fixar as despesas.

A votação do relatório final na CMO está agendada para o período entre 1º e 9 de dezembro. Após a aprovação, o parecer seguirá para a Mesa do Congresso entre os dias 9 e 11 antes de ser analisado em plenário.

Um ponto ainda em debate é a possibilidade de repetição da regra que garantiu o pagamento de 65% dos recursos de certas emendas até o final do primeiro semestre deste ano. O projeto enviado pelo Executivo não contempla essa obrigatoriedade para 2027.

Fonte: Revista Oeste.