A Câmara dos Deputados protocolou, nesta sexta-feira (13), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revise parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino em relação à transição que visa o fim da escala de trabalho 6×1.
No último dia 12, Dino anunciou que, caso não haja acordo ou convenção coletiva entre as categorias até 15 de dezembro, a jornada de trabalho poderá ser distribuída ao longo de cinco dias, com um limite de 8 horas e 24 minutos diários. Os 24 minutos que excederem a oitava hora não serão remunerados como horas extras.
Essas novas regras se aplicam durante o período de transição que se estende até 15 de dezembro de 2027, quando começará a vigorar a jornada de 40 horas semanais. A liminar está sob análise dos ministros do STF em uma sessão virtual.
A Câmara argumenta que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso resultou de um “amplo debate e consenso democrático”, defendendo o cronograma estabelecido pelos parlamentares. Segundo a transição proposta, será permitido um limite de 42 horas semanais e dois períodos de descanso a partir de 16 de dezembro de 2026, com a redução para 40 horas ocorrendo um ano depois.
A Advocacia da Câmara solicita que o STF rejeite diversos pontos da liminar e das regras de Dino, incluindo: a autorização para jornada diária de até 8h24min sem convenção ou acordo coletivo; a eliminação de restrições temporais para os períodos de descanso; a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos de um ano para 180 dias; a extensão das novas regras para empregados de estatais em mercados concorrenciais; e a imposição de prazos ao Legislativo para a elaboração de leis sobre regimes diferenciados.
Esse posicionamento foi registrado em ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Câmara alerta que a mudança nas regras exigiria do Judiciário uma atuação como “legislador positivo”, o que interferiria em uma escolha legislativa que não infringiu nenhuma cláusula pétrea da Constituição.
Fonte: Gazeta Do Povo.
