O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, em decisão proferida no Distrito Federal, suspendeu ontem partes significativas do decreto do presidente Lula que alterava as normas para os vales alimentação e refeição. A liminar foi concedida em resposta a um pedido das empresas do setor, que alegaram que o governo impôs obrigações sem a devida fundamentação legal, o que poderia resultar em sérios danos financeiros e operacionais.
Entre as regras suspensas estão a exigência de que as operadoras de pagamento abram seus sistemas para empresas com mais de 500 mil trabalhadores, além da proibição de tabelamento de tarifas e a redução no prazo para repasse de valores aos comerciantes. Com essa decisão, a União e o Ministério do Trabalho não poderão penalizar as empresas que não cumprirem essas novas diretrizes até que o caso seja julgado em definitivo.
O magistrado fundamentou sua decisão ao afirmar que o decreto pode ter extrapolado os limites do poder regulamentar do Executivo. Segundo ele, um decreto presidencial deve apenas detalhar leis já existentes e não modificar a intenção do Legislativo ou criar novas obrigações. A lei de 1976 que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador permite tanto modelos de pagamento abertos quanto fechados, e o decreto de Lula tentou impor uma migração obrigatória entre esses sistemas, o que o juiz considerou uma intervenção indevida na liberdade das empresas.
A suspensão das novas regras traz benefícios diretos às empresas associadas à ABBT, permitindo que elas mantenham as condições comerciais previamente acordadas. Um estudo apresentado no processo indicou que a implementação das novas tarifas e prazos poderia resultar em perdas de até 57% nas receitas de algumas operadoras, devido à necessidade de antecipar pagamentos aos estabelecimentos antes de receber os valores dos consumidores.
É importante notar que a decisão não afeta a interoperabilidade dos cartões, que continua válida, facilitando a aceitação em um maior número de comércios. Embora o caso ainda precise ser analisado em instância superior, as empresas poderão operar sem se adaptar às novas tarifas e prazos enquanto a liminar estiver em vigor.
Fonte: Gazeta Do Povo.
