O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator de uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que solicita uma transição mais ampla para o fim da escala 6×1 no Brasil. Como primeiro passo, Dino não tomou uma decisão sobre a suspensão do cronograma atual, mas agendou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira, dia 10 de novembro.
No encontro, participarão representantes de confederações empresariais, centrais sindicais, além de membros da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara dos Deputados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ainda que a audiência não aborde diretamente o mérito da ação, a decisão do ministro indica algumas diretrizes. Dino ressaltou a “elevada capacidade de adaptação” do setor produtivo brasileiro, sugerindo que o prazo de dois meses para a transição pode ser adequado.
Ele também observou que a redução da jornada de trabalho é uma prática comum em vários países, mas reconhece que a discussão sobre os detalhes do regime de transição é válida. Para Dino, é fundamental demonstrar uma violação à Constituição, ao invés de simplesmente afirmar que um novo cronograma seria mais vantajoso.
Além disso, o ministro destacou as recentes acusações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, que evidenciam os riscos do abuso do poder econômico nas relações laborais, indicando que a falta de limites na legislação pode comprometer a liberdade individual.
A CNC, na sua petição, enfatiza que não busca contestar o fim da escala 6×1 em si, mas sim o cronograma de implementação. A emenda à Constituição, promulgada em 16 de outubro de 2026, alterou a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a transição estabelecida para ocorrer gradualmente. Após 60 dias da promulgação, em 16 de dezembro de 2026, a jornada será de 42 horas, e no mesmo dia em 2027, atingirá as 40 horas semanais.
Em outro desdobramento, Dino também relatou uma ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pede uma maior intervenção do STF para garantir a liberdade de negociação entre empregadores e empregados. A CNI argumenta que a aplicação uniforme da nova jornada pode prejudicar micro e pequenas empresas, e solicita que a transição seja suspensa por pelo menos um ano, alegando que dois meses não seriam suficientes para a adaptação necessária.
A CNI estima que a mudança possa resultar em uma perda de R$ 76,9 bilhões no PIB, equivalente a cerca de 0,7% do total atual. Em comparação, a receita líquida da Ambev em 2025 foi de R$ 88,2 bilhões. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também menciona um aumento de 7,84% nos custos para os empregadores, embora acredite na capacidade do setor de absorver tais mudanças.
A nova redação da Constituição, que substitui o limite de 44 horas por 40 horas semanais, também altera o direito ao repouso semanal, agora estabelecendo dois dias de descanso, sendo um preferencialmente aos domingos. A emenda permite que acordos coletivos definam regimes compensatórios de descanso, respeitando os novos limites.
Fonte: Gazeta Do Povo.
