Na noite de terça-feira (3), o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora aguarda promulgação. A nova legislação visa ampliar os poderes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de estabelecer regras mais rigorosas para o enfrentamento de facções criminosas.
A votação da PEC foi realizada após um acordo que desassociou a discussão sobre a maioridade penal, evitando que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar sua implementação. O tema da maioridade penal será tratado em propostas separadas, com a expectativa de que a discussão ocorra diretamente no plenário do Senado.
O plano aprovado traz mudanças significativas nas punições para líderes e integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre as principais medidas, está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, além da restrição de benefícios penais como progressão de regime e saídas temporárias, especialmente em casos de reincidência. A norma também prevê a expropriação de bens de criminosos, visando a asfixia financeira das atividades ilícitas.
As competências da Polícia Federal foram ampliadas, permitindo investigações de crimes ambientais e organizações criminosas com impacto interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também ganhará um papel mais ativo, atuando no policiamento de ferrovias e hidrovias federais e podendo auxiliar em emergências estaduais.
A PEC estabelece ainda a obrigatoriedade da cooperação entre União, estados e municípios através do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo um trabalho mais integrado e coordenado entre as forças de segurança. A nova legislação também permite que municípios criem suas próprias polícias, desde que cumpram requisitos financeiros e de formação.
Assim, a aprovação da PEC representa um passo importante no fortalecimento das ações contra o crime organizado no Brasil, com um enfoque na cooperação e no endurecimento das leis para garantir maior segurança à população.
Fonte: Gazeta Do Povo.
