O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou solicitações para acesso aos documentos que embasaram a criação do programa Desenrola 3.0 e a proibição das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas foram anunciadas em 25 de setembro, pouco antes do primeiro turno das eleições presidenciais.
De acordo com uma reportagem da BBC News Brasil, a Casa Civil negou dois pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), que buscavam estudos e pareceres técnicos utilizados na formulação das medidas provisórias.
Em resposta enviada em 29 de outubro, a Casa Civil alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. “O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e se baseia em garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública”, afirmou o órgão.
Contrapõe-se a essa decisão o artigo 20 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI e determina a divulgação dos documentos que fundamentam decisões administrativas após a edição do ato correspondente.
O programa Desenrola 3.0 visa permitir que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras e ofereça descontos de até 90% para devedores inadimplentes. Durante o lançamento, o ministro do Planejamento e Gestão, Bruno Moretti, projetou um impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028.
A proibição das bets gerou críticas de representantes do setor, que apontam para possíveis perdas de arrecadação e o risco de expansão do mercado ilegal. Algumas empresas já anunciaram planos de recorrer à Justiça para reaver R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas.
A postura do governo Lula contrasta com suas promessas de transparência durante a campanha de 2022, quando ele se comprometeu a eliminar sigilos de 100 anos impostos pelo governo anterior. Em julho de 2026, Lula reafirmou a importância do acesso público a informações governamentais, afirmando que “não há nada neste mundo que mereça estar sob sigilo”.
Procurado pela BBC News Brasil, o Palácio do Planalto não se manifestou sobre os questionamentos, enquanto a Casa Civil reiterou que a proteção dos documentos visa garantir a confidencialidade das orientações jurídicas fornecidas à administração pública.
Fonte: Revista Oeste.
