O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Na primeira votação, a proposta já havia recebido 73 votos a zero. Com a conclusão da análise no Senado, a PEC agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes das votações, os senadores decidiram, por 38 votos a 36, retirar da PEC a discussão sobre a redução da maioridade penal. Essa decisão permite que as emendas relacionadas ao tema tramitem separadamente, sem impactar o texto já aprovado.
As lideranças partidárias, incluindo PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil, orientaram voto favorável à retirada das emendas, enquanto PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos foram contrários, defendendo a manutenção da discussão sobre a maioridade penal.
A PEC, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), incorpora o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e estabelece mecanismos de cooperação entre diferentes esferas de governo no combate ao crime. A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação.
Entre as medidas propostas, destaca-se a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a PEC prevê a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento comunitário, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.
O texto também impõe regras mais rígidas para integrantes de organizações criminosas, incluindo limitações à progressão de regime e à concessão de liberdade provisória. Também está prevista a expropriação de bens relacionados a atividades ilícitas.
Com a aprovação do Senado, a PEC da Segurança Pública não dependerá de sanção presidencial e se tornará parte da Constituição após promulgação pelo Congresso Nacional.
Fonte: Revista Oeste.
