A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, na quinta-feira (22), contrária à divulgação de informações sobre visitas ao Senado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e de outros seis indivíduos. O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gonet argumentou que a negativa de acesso a esses dados foi emitida pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, sem que houvesse intervenção do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), mencionado por Kilter na ação. Para o PGR, a ausência de participação de uma autoridade com foro privilegiado na rejeição do pedido torna o caso inapto para julgamento pelo STF.
O vereador Kilter havia solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o histórico de circulação no Senado entre 1º de fevereiro de 2019 e a data do protocolo da ação. Além de Vorcaro e Viviane, o pedido inclui o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de outros empresários mencionados em investigações relacionadas a descontos indevidos do INSS.
A solicitação foi negada pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão do Senado, que alegou que os dados têm caráter pessoal e restrito, amparando-se no Decreto nº 7.724/2012 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Após a negativa, Kilter entrou com um mandado de segurança na 1ª Vara Federal de Curitiba, que se declarou incompetente para julgar o caso e remeteu a questão ao STF. O vereador pediu uma tutela provisória de urgência para que os registros fossem divulgados em até 24 horas e para a preservação de arquivos eletrônicos e seus metadados. O ministro Luiz Fux, relator do caso, solicitou uma manifestação do Senado.
A defesa do Senado argumentou que a liberação não controlada dos registros de visitantes feriria o sigilo parlamentar, que protege fontes e interlocutores. Além disso, a Advocacia da Casa Legislativa destacou que a divulgação indiscriminada poderia inibir o diálogo entre cidadãos e congressistas, comprometendo a função institucional dos registros de segurança.
Fonte: Gazeta Do Povo.
