O projeto de lei que tipifica a misoginia como crime tramita na Câmara dos Deputados e recebeu uma emenda da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que proíbe o réu de invocar liberdade de expressão, crença religiosa, convicção filosófica, política ou argumento científico como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.
Apresentada durante a discussão do texto, a proposta estabelece que tais fundamentos não poderão ser usados em defesa de quem for acusado de prática misógina. Se aprovada, a medida alcançaria pronunciamentos feitos em templos religiosos, salas de aula ou espaços acadêmicos.
Críticos, como o advogado e professor Rafael Durand, afirmam que a emenda contraria garantias constitucionais, entre elas a liberdade religiosa (art. 5º, VI) e a liberdade de expressão. Durand argumenta que pastores, padres, médicos ou professores que expressem visões tradicionais sobre família ou sexualidade ficariam sujeitos a punições sem poder citar suas bases teológicas ou científicas em juízo.
Em decisões anteriores, o Supremo Tribunal Federal (STF) preservou a manifestação religiosa ao equiparar homotransfobia ao crime de racismo (ADO 26), ressalvando que a repressão penal não alcançaria pregações que não incentivem violência. Para opositores da emenda, o novo texto ignoraria essa salvaguarda.
O projeto segue em análise nas comissões da Câmara. Não há prazo definido para a votação final em plenário.
Com informações de Pleno.News
