Brasília — A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aboliu a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde provocará aumento de R$ 7,8 bilhões nas despesas da Previdência Social até 2030, segundo estimativa do Ministério da Previdência.
O impacto começa em R$ 302,2 milhões ainda em 2026, alcança R$ 914 milhões em 2027 e chega a R$ 2,84 bilhões em 2030, considerando o valor médio atual dos benefícios. O cálculo parte da premissa de que, após o veredito do STF, as concessões retornarão ao padrão vigente antes da reforma da Previdência de 2019.
Regras voltam ao modelo pré-reforma
Com a reforma de 2019, trabalhadores em atividades insalubres passaram a precisar de 55 anos de idade, além do tempo de contribuição de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco. O Supremo restabeleceu o critério anterior, baseado apenas no tempo de exposição.
As categorias atingidas incluem profissionais da saúde, operários da indústria, mineiros, vigilantes e frentistas. Na prática, um mineiro de subsolo poderá se aposentar aos 36 anos, enquanto atividades sujeitas a 25 anos de contribuição permitem aposentadoria por volta dos 40 anos.
Risco de novas ações judiciais
Para Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o julgamento cria precedente para que outros grupos pleiteiem exceções. “Se determinados grupos conseguem ficar fora das regras vigentes, outros tendem a buscar o mesmo caminho”, afirmou.
O advogado previdenciário Washington Barbosa acrescenta que o custo pode superar as projeções oficiais, pois muitos segurados recorrem à Justiça para comprovar tempo especial. “A mudança deve ampliar tanto o número de concessões quanto de processos”, disse.
Pressão sobre o arcabouço fiscal
A decisão soma-se a outros julgamentos que reduziram pontos da reforma de 2019, como a retirada da idade mínima para policiais mulheres e a limitação de mecanismos de financiamento dos regimes próprios. Para Andrade, essas sentenças aumentam a pressão sobre o teto de gastos do novo arcabouço fiscal e podem exigir bloqueio de despesas discricionárias.
Em 2025, os gastos previdenciários atingiram R$ 1,03 trilhão, equivalentes a cerca de 12% do PIB. Para cobrir o déficit, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 320,9 bilhões. Especialistas apontam que o envelhecimento populacional tende a agravar o quadro.
Com informações de Gazeta do Povo
