Brasília – O governo Lula conseguiu acelerar a tramitação do Projeto de Lei 1.893/2026, que cria regras nacionais para negociação coletiva no serviço público e impõe a gestores da União, estados e municípios a obrigação de sentar à mesa com sindicatos de servidores pelo menos uma vez por ano.
Urgência aprovada
Em junho, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o texto, apresentado por um grupo de trabalho formado pelo Executivo e por centrais sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Com isso, a proposta segue diretamente ao plenário, sem análise prévia de comissões. Caso seja aprovada pelos deputados, ainda precisará passar pelo Senado.
O que prevê o projeto
O PL estabelece:
- mesas permanentes de negociação entre governo e servidores;
- mecanismos de mediação para resolver impasses;
- licença remunerada a servidores que exerçam mandato sindical.
Qualquer acordo firmado dependerá da disponibilidade de recursos, dos limites do Orçamento e da aprovação do respectivo Poder Legislativo.
Impacto financeiro
Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 12,4 milhões de servidores ativos podem ser alcançados pela medida. Hoje, a folha do funcionalismo brasileiro – entre ativos e inativos – consome cerca de 13% do Produto Interno Bruto, conforme levantamento do Banco Mundial.
Pontos de vista divergentes
Para o professor sênior da FGV-SP Hélio Zylberstajn, o projeto ignora o conflito entre a liberdade de negociar e a rigidez do Orçamento. “Dar poder à negociação para alterar o Orçamento é transferir atribuições do Legislativo”, alertou.
A advogada especializada em direito público Deborah Toni entende que a institucionalização anual das mesas pode aumentar a pressão por concessões e tornar mais difíceis futuras reformas administrativas.
Já o procurador do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Zambão defende a proposta, lembrando que o artigo 8º submete qualquer resultado à análise do chefe do Poder. Para ele, formalizar o diálogo tende a reduzir greves e ações judiciais, pois “negociar não significa, necessariamente, reajustar”.
Efeito sobre greves
Críticos também apontam que o texto não resolve a eficácia limitada das greves no setor público. Zylberstajn sugere, por exemplo, substituir o direito de paralisação por um sistema de arbitragem compulsória, alternativa que não foi incorporada ao PL, que prevê apenas mediação consensual.
A proposta segue sem data definida para votação em plenário, mas o regime de urgência permite que o texto entre na pauta a qualquer momento.
Com informações de Gazeta do Povo
