A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição que muda a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e limita a alíquota a 1% do valor do automóvel.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a PEC determina que o tributo passe a considerar apenas o peso do veículo, abandonando o critério de valor de mercado utilizado atualmente. O texto ainda autoriza os estados a concederem descontos para carros menos poluentes.
Próximos passos
Com a admissibilidade aprovada, a matéria segue para uma Comissão Especial, onde será analisado o mérito. Se confirmada, precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, no Senado Federal.
Parecer favorável
Relator da proposta, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) afirmou que, nesta fase, a CCJ examinou apenas a constitucionalidade. Ele destacou que o impacto na arrecadação será discutido na próxima comissão, incluindo possíveis regras de transição e compensações financeiras para estados e municípios.
Kataguiri declarou possuir alternativas para equilibrar eventual perda de receita, citando mais de R$ 200 bilhões em cortes de benefícios tributários e supersalários que podem ser apresentados no debate seguinte.
Regra atual e inspiração externa
Hoje, o IPVA é calculado pelos estados com base na Tabela Fipe, com alíquotas entre 1% e 4%. O texto da PEC menciona o modelo japonês, onde fatores como peso, cilindrada e tipo de veículo definem o imposto, independentemente do preço de mercado.
Limites de gastos com publicidade
A proposta também impõe teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para despesas com propaganda institucional de todos os Poderes e do Ministério Público. Caso esse limite seja ultrapassado, o órgão ficará impedido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até se adequar.
Uma emenda suprimiu a parte que limitava os gastos anuais do Poder Legislativo e tribunais de contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida, após o relator considerar a regra incompatível com a autonomia dos entes federativos.
Debate tributário
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu a discussão sobre o modelo de cobrança do IPVA, argumentando que a elevada carga tributária exige revisão constante para garantir justiça fiscal.
Com informações de Gazeta do Povo
