Brasília, 30 de junho de 2026 – A advocacia do Senado Federal pediu aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitem a proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para barrar iniciativas conhecidas como “pautas-bomba”, que impactam diretamente o Orçamento da União.
O parecer foi protocolado na noite desta terça-feira (30) e sustenta que o texto do decano da Corte mistura conceitos distintos previstos na legislação, criando exigências que não constam da regra constitucional citada como fundamento.
Senado aponta diferença entre estimativa de impacto e compensação
Gilmar Mendes baseou sua iniciativa no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo que determina a apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro sempre que projeto de lei criar ou ampliar despesa obrigatória ou promover renúncia de receita.
A redação proposta pelo ministro, porém, estabelece que é inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem estimativa de impacto e indicação das medidas compensatórias correspondentes.
Para a advocacia do Senado, estimativa de impacto e medidas compensatórias têm naturezas diferentes. A primeira serve para dar transparência aos efeitos fiscais antes da votação; a segunda busca neutralizar esses efeitos por meio de aumento de receita ou redução de gastos.
Lei de Responsabilidade Fiscal prevê alternativas
O parecer recorda que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) oferece duas opções ao legislador: demonstrar que a renúncia de receita já foi considerada na estimativa orçamentária ou apresentar medidas de compensação. Ao exigir simultaneamente ambas as providências, argumenta o Senado, a súmula “deturpa” o conteúdo da norma infraconstitucional.
Foco na lei aprovada, não na proposição
A petição critica ainda o deslocamento de foco promovido por Gilmar Mendes. Enquanto o artigo 113 do ADCT trata de “proposição legislativa” e, portanto, do processo legislativo, o verbete sugerido declara a inconstitucionalidade da “lei ou ato normativo” já aprovado, o que, segundo o Senado, representa “operação hermeneuticamente inadmissível”.
Risco de judicialização permanente do Orçamento
Por fim, a Casa legislativa alerta que a imposição obrigatória de medidas compensatórias pode transformar o STF em instância permanente de revisão das escolhas fiscais do Executivo e do Legislativo, criando insegurança jurídica e tensionando o princípio da separação dos Poderes.
O pedido será analisado pelos ministros no âmbito do procedimento de edição de súmula vinculante, que requer maioria qualificada para aprovação.
Com informações de Gazeta do Povo
