Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em 10 de junho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para cerca de 377 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país.
O texto concede integralidade (benefício equivalente ao último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes concedidos aos servidores em exercício) aos profissionais, além de:
- revisar aposentadorias já concedidas;
- obrigar a União a complementar pagamentos do INSS quando o valor ficar abaixo da remuneração da ativa;
- efetivar servidores temporários admitidos por processo seletivo.
Impacto fiscal
Estudo citado por senadores aponta que a medida pode elevar as despesas da Previdência em mais de R$ 30 bilhões ao longo da próxima década, tanto nos municípios com regimes próprios quanto no Regime Geral (INSS).
Para o economista Luiz Eduardo Afonso, professor da USP, o principal risco é o precedente aberto para outras categorias. “O problema da exceção é sempre a próxima exceção”, afirmou. Já João Mário França, pesquisador do FGV Ibre, lembra que a Previdência responde pela maior fatia do gasto federal e projeta que, sem novos ajustes, o déficit previdenciário pode chegar a 12% do PIB até 2060.
Déficit recorde e necessidade de nova reforma
Mesmo após a reforma de 2019, o déficit da Previdência continuou a crescer e bateu R$ 1,03 trilhão em 2025, segundo dados oficiais. Especialistas ouvidos defendem uma nova rodada de mudanças logo no início do próximo governo para conter a trajetória das despesas.
Tramitação e resistência do governo
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, com apoio mínimo de 49 dos 81 senadores. Embora o Palácio do Planalto classifique a proposta como “contrarreforma” por elevar gastos, o governo ainda não atuou de forma efetiva para barrar seu avanço.
Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definir quando o texto irá a plenário. Aliados afirmam que ele adota cautela diante do elevado impacto fiscal da matéria.
Com informações de Gazeta do Povo
