O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (19) que a proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), precisa conter uma vedação clara a qualquer aumento indireto de despesa aprovado pelo Congresso sem estudo de impacto fiscal e sem indicação da fonte de custeio.
Em entrevista ao portal Jota, Durigan argumentou que o texto deve considerar inconstitucional não apenas a criação direta de novos gastos, mas também obrigações que provoquem despesas futuras ligadas a variações de receita. “Contratar um gasto novo pode ser simplesmente obrigar o governo a ter uma despesa ou vinculá-la a uma receita que, depois, gere novo desembolso. Para todos os efeitos, continua sendo gasto”, declarou.
O rascunho apresentado por Gilmar Mendes prevê invalidar “lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”. O documento foi obtido inicialmente pelo jornal Valor Econômico e, em seguida, pela Gazeta do Povo.
A articulação ocorre em meio a um cenário de tensão entre o Palácio do Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Após liderar a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao STF, Alcolumbre deu andamento a propostas que podem acrescentar R$ 111 bilhões por ano às contas públicas. Segundo Durigan, o avanço dessas pautas ocorre por influência de grupos de pressão, e não exclusivamente por decisão do senador.
Ao propor o aperfeiçoamento da súmula, o Ministério da Fazenda busca reforçar o controle sobre iniciativas legislativas que representem risco fiscal, enquanto o STF passa a atuar diretamente na disputa entre Executivo e Legislativo sobre a expansão de despesas federais.
Com informações de Gazeta do Povo
