Brasília – 18.jun.2026 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo a revogação da decisão liminar que interrompeu a aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por suposta tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a lei no início de maio, atendendo a pedidos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede. Essas siglas classificam o texto como “casuísmo legislativo” destinado a esvaziar condenações impostas pelo STF.
Parecer de Paulo Gonet
Assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, o documento apresentado nesta quinta-feira (18) foca na suspensão cautelar, sem entrar no mérito da lei. Ainda assim, Gonet sustenta que a norma é válida e não configura anistia disfarçada, pois mantém a tipicidade dos crimes, preserva as condenações e não extingue a punibilidade.
“Ainda que traga efeitos favoráveis a determinados condenados, isso não basta para converter o diploma em ato de clemência incompatível com a Constituição”, escreveu o chefe do Ministério Público.
Para ele, a legislação apenas ajusta a execução penal à “nova realidade política” definida pelo Congresso e não reabre o julgamento dos réus. O parecer reforça que a aplicação de lei penal mais benéfica é garantia constitucional e deve alcançar processos em curso, mesmo após o trânsito em julgado.
Pontos alterados pela lei
A Lei da Dosimetria:
- Retira crimes contra o Estado Democrático de Direito das frações de progressão de regime mais rigorosas previstas na Lei de Execução Penal;
- Autoriza condenados em prisão domiciliar a descontar dias de pena por estudo ou trabalho;
- Reduz de um terço a dois terços a punição para o crime de multidão, desde que o réu não tenha atuado como líder ou financiador.
Discussão sobre vícios formais
As ações que pedem a derrubada da lei alegam atropelo no processo legislativo, apontando mudanças feitas no Senado sem devolução à Câmara e fatiamento de veto presidencial. Gonet, porém, classificou as alterações como “técnico-redacionais” e avaliou que questões regimentais internas não cabem ao Judiciário.
Tramitação da proposta
O projeto (PL 2.162/2023) foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o texto. O veto foi derrubado no fim de abril, e a lei promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sem a assinatura de Lula.
Com o parecer da PGR, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes levar o tema ao plenário do STF, que decidirá se mantém ou revoga a suspensão temporária da Lei da Dosimetria.
Com informações de Gazeta do Povo
