A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto segue agora para apreciação do plenário.
Relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), a proposta pode acrescentar cerca de R$ 30 bilhões aos gastos públicos num período de dez anos, segundo estimativa da equipe econômica do governo federal.
Principais pontos da PEC
• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com comprovação de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
• Regras valem tanto para servidores vinculados a regimes próprios de previdência quanto para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Transição para servidores de regimes próprios
Os profissionais poderão se aposentar com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, respeitando idade mínima escalonada:
- 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) até 31/12/2030
- 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens) até 31/12/2035
- 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens) até 31/12/2040
- 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) a partir de 01/01/2041
A idade mínima pode ser reduzida em até cinco anos, à razão de um ano para cada ano de contribuição que exceder os 25 anos exigidos.
Outras possibilidades de aposentadoria
Regime próprio: idade mínima de 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), 15 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e pontuação mínima de 83/86 pontos (mulheres/homens).
Regime geral: idade mínima igual (60/63), 15 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício e mesma pontuação de 83/86 pontos.
Custos cobertos pela União
A proposta determina que a União pague um benefício extraordinário aos agentes que se aposentarem pelo RGPS sob as novas regras ou por incapacidade permanente relacionada ao trabalho. Também prevê compensação financeira a estados, Distrito Federal e municípios pelos gastos adicionais em seus regimes próprios.
Agentes já aposentados antes da futura emenda poderão ter os proventos revisados, desde que cumpram os requisitos previstos, sem direito a valores retroativos.
Outras votações do dia
No mesmo dia, o Senado aprovou ainda o novo piso salarial de médicos e dentistas, com impacto calculado em R$ 47 bilhões, e a renegociação de dívidas de produtores rurais, estimada em R$ 817 bilhões ao longo de 13 anos.
Agora, a PEC 14/2021 segue para o plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos para ser promulgada.
Com informações de Gazeta do Povo
