O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022 com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entidade ligada ao PT e investigada pela Polícia Federal por supostos descontos associativos ilegais em benefícios previdenciários.
O despacho que reativa o convênio foi assinado em 1º de junho de 2026 pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira, e publicado no Diário Oficial da União. O acordo havia sido suspenso de forma unilateral em 16 de abril, após operação policial que apurou irregularidades nos descontos.
Base jurídica para a retomada
Segundo o INSS, a decisão de restabelecer o ACT seguiu parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao órgão. A autarquia argumenta que a Lei nº 13.019/2014 só impede parcerias com entidades que tenham dirigentes públicos quando há transferência de recursos, doação de bens ou compartilhamento de patrimônio. Como o convênio com a Contag não envolve repasses financeiros, o instituto considerou o instrumento plenamente legal.
Serviços previstos no convênio
O acordo permite que a Contag e suas filiadas protocolem, em nome de seus representados, pedidos de benefícios como aposentadoria por idade rural, pensão por morte rural, salário-maternidade rural, auxílio-reclusão rural, além de atualizações cadastrais e solicitações de cópias de processos. O atendimento é realizado à distância, sem acesso direto aos sistemas internos do INSS e sem cobrança de qualquer taxa dos usuários. As entidades são responsáveis pelo sigilo e pela veracidade das informações apresentadas.
Histórico da investigação
Em outubro de 2025, o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto declarou à CPMI do INSS ter autorizado a inclusão em lote de associados da Contag para descontos em aposentadorias, medida que motivou a investigação. Auditoria interna identificou que, em 1º de novembro de 2023, 34.487 benefícios foram desbloqueados simultaneamente para aplicação dos descontos. A Contag nega qualquer irregularidade e afirma que todos os abatimentos são autorizados pelos filiados.
Reação no Congresso
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou ter protocolado representação no Ministério Público Federal contra a reativação do acordo, classificando a medida como “inadmissível”. O relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), também criticou a decisão e questionou “quantos bilhões serão desviados desta vez”.
Levantamento da Previdência Social aponta que a Contag recebeu aproximadamente R$ 3,6 bilhões em repasses ao longo da última década.
Com informações de Gazeta do Povo
