A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 27 de maio, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que extingue a escala 6×1 e diminui a carga semanal máxima de trabalho de 44 para 40 horas. O texto segue para o Senado e, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pode ser promulgado ainda no segundo semestre de 2026.
Motta explicou à TV Câmara que a mudança será gradual: a primeira redução de duas horas ocorrerá 60 dias após a promulgação. A expectativa é de que os efeitos já sejam sentidos pelos empregados antes do fim do ano.
Alvo principal: profissionais de alta renda
Embora apresentada como avanço social, a PEC 6×1 tem como foco conter a pejotização e recuperar receitas para o INSS. Relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) afirma que a medida busca “combater diretamente o fenômeno da pejotização, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”.
Estimativa do Dieese indica que pouco mais de 400 mil trabalhadores se enquadram no grupo visado — os chamados hipersuficientes, profissionais com diploma de nível superior e renda elevada.
Novo parâmetro para hipersuficientes
Pelo texto aprovado, entra nessa categoria quem recebe valor igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social (R$ 21.188,87). Para esses empregados:
- não há controle obrigatório de jornada, salvo se o empregador quiser ou se houver acordo coletivo;
- mantém-se o direito a repouso semanal remunerado de dois dias;
- não é exigido cargo de gestão para exclusão do cartão-ponto;
- a regra não alcança empregados públicos.
Impacto fiscal e reação da oposição
Ao reencaminhar esses profissionais para a CLT, o governo volta a arrecadar 20% de contribuição patronal ao INSS e submete os salários à alíquota máxima de 27,5% do IRPF. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) calcula que a imposição de jornada única gerará impacto de R$ 160 bilhões por ano às micro e pequenas empresas.
Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o problema do trabalhador não é a carga horária, mas a alta tributação que sustenta a máquina pública.
Visão de especialistas
Advogados trabalhistas ouvidos pela reportagem divergem sobre o alcance da medida. Alexandre Almendros, da ABN Advogados, afirma que a rotina dos hipersuficientes, em geral de segunda a sexta, sofrerá alteração mínima. Já Hugo Luiz Schiavo, do A. C. Burlamaqui Advogados, pontua que o custo tributário ainda favorece a contratação via pessoa jurídica.
Para o ex-juiz trabalhista Platon Neto, a proposta eleva ao patamar constitucional regras já previstas desde a Reforma Trabalhista de 2017, mas não elimina a pejotização: “Enquanto a folha de pagamentos continuar cara, a prestação de serviços por PJ seguirá como solução competitiva”.
O texto precisa agora ser analisado em dois turnos pelo Senado. Só depois de aprovado pelos senadores é que poderá ser promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
Com informações de Gazeta do Povo
