O governo federal e a Câmara dos Deputados aceleraram a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que diminui a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e impõe o modelo 5×2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), encerrando a escala 6×1 ainda em 2026.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o tema na pauta com votação prevista a partir de quinta-feira, 28 de maio. Antes, a comissão especial dedicada ao assunto reúne-se na quarta-feira, 27. Para entrar em vigor, a emenda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário, com apoio mínimo de três quintos dos deputados.
Transição em duas etapas e sem corte salarial
O texto do relator Léo Prates (Republicanos-BA) estabelece duas fases de adaptação:
• Redução de 44 para 42 horas até 60 dias após a promulgação;
• Queda de 42 para 40 horas 12 meses depois, mantendo os salários atuais.
Além disso, a proposta fixa constitucionalmente o repouso semanal de, no mínimo, dois dias remunerados, preferencialmente aos domingos.
Impacto sobre contratos e nova categoria de “hipersuficientes”
Dados do Ministério do Trabalho indicam que 14,8 milhões de vínculos celetistas – 33,2% do total – operam hoje em 6×1 e terão de ser ajustados. A PEC cria ainda a figura do profissional “hipersuficiente”: quem possui diploma superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21 mil). Esses trabalhadores ficarão dispensados do controle de ponto e do regime 5×2, salvo acordo coletivo em contrário.
Negociações sindicais poderão definir regimes compensatórios; contudo, cláusulas atuais que contrariem a nova regra caducam 60 dias após a promulgação.
Popularidade alta e críticas sobre custos
Pesquisa Datafolha de março aponta que 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. Outra sondagem, divulgada em 23 de maio, mostra desaprovação de 38% ao governo Luiz Inácio Lula da Silva, frente a 32% de aprovação.
Do lado empresarial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta aumento de 22% no custo da hora trabalhada e acréscimo anual de R$ 267,2 bilhões na folha. A entidade calcula repasse de 6,2% aos preços ao consumidor, chegando a 5,7% em alimentos.
Estudo do setor produtivo divulgado em abril indica perda potencial de 0,7% no PIB – cerca de R$ 77 bilhões – se não houver ganho de produtividade. O Brasil ocupa a 94.ª posição em geração de riqueza por hora entre 184 países, segundo a Organização Internacional do Trabalho.
Alívio fiscal rejeitado e apoio às pequenas empresas em discussão
Emendas que previam corte de 50% na alíquota do FGTS e isenções de INSS e SAT/RAT foram rejeitadas pelo relator, sob argumento de que afetariam direitos trabalhistas e o equilíbrio da Previdência.
Micro e pequenas empresas poderão receber tratamento diferenciado em futura lei complementar, mas não há obrigatoriedade. O governo avalia criar linha de crédito e reforçar o programa Brasil Mais Produtivo para facilitar a transição.
Contratos terceirizados de prefeituras e governos estaduais terão 12 meses para adequação, o que pressiona orçamentos locais limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, critica o curto prazo para adaptação: “Como ficam o planejamento estratégico e o fluxo de caixa das pequenas e médias empresas?” Analistas de mercado também alertam para possíveis pressões inflacionárias e maior seletividade no crédito a negócios de alta demanda de mão de obra.
Se aprovada na Câmara, a PEC 221/19 seguirá para análise do Senado, onde também precisará de dois turnos de votação.
Com informações de Gazeta do Povo
