O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei 15.402/2026 — conhecida como Lei da Dosimetria — em execuções penais de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
A decisão atinge, entre outros, Débora Rodrigues (popularmente chamada de “Débora do Batom”), Jaqueline Freitas Gimenez, Sandra Maria Menezes Chaves e Edinéia Paes da Silva dos Santos. A defesa das rés havia solicitado a aplicação imediata das novas regras, consideradas potencialmente mais benéficas.
Processo em debate no STF
Moraes apontou que duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967) contestam a validade da lei recém-promulgada. Diante da “controvérsia constitucional” e para evitar insegurança jurídica, o ministro determinou a suspensão dos efeitos da norma até julgamento definitivo pelo plenário do STF.
Na véspera, ele assumira a relatoria das ADIs e deu prazo de cinco dias para Presidência da República, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre o tema.
Origem da lei
A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto altera critérios de dosimetria de penas, buscando diferenciar líderes, financiadores e participantes em massa em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Críticas da defesa
O advogado Hélio Júnior, que representa as rés, classificou a suspensão como “precedente preocupante” e afirmou que a vontade soberana do Congresso e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica foram desrespeitados.
Condenações mantidas
As quatro acusadas seguem condenadas por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.
Com a decisão, a execução penal prossegue nos moldes anteriores, “mantidas todas as medidas anteriormente determinadas”, escreveu Moraes.
Com informações de Gazeta do Povo
