Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional a lei que amplia de 7,5% para 49% a parcela dos royalties de petróleo e gás destinada a estados e municípios que não produzem a commodity.
O pedido foi protocolado na terça-feira (5) e será analisado nesta quarta (6) no julgamento conjunto de cinco ações sobre o tema. Segundo a AGU, a manutenção da regra provocaria perda anual de aproximadamente R$ 9 bilhões para a União.
No parecer, o órgão afirma que a compensação financeira tem o objetivo de “internalizar externalidades negativas” nas regiões onde ocorre a atividade extrativa, beneficiando diretamente a população impactada. A Constituição reconhece a União como produtora, o que a habilita a receber parte dos recursos antes da distribuição.
A norma está suspensa há 13 anos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, proferida em 2012. Na época, a então presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o texto, mas o Congresso derrubou o veto, motivando a judicialização por parte dos estados produtores Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro, além da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais de Petróleo e Gás (Abramt).
Como alternativa, a AGU pede que, caso o STF valide a lei, os efeitos passem a valer apenas a partir da decisão, sem cobrança retroativa. Cálculos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que, se houver retroatividade, a União teria de devolver R$ 57 bilhões e os estados, R$ 87,8 bilhões, valores referentes aos royalties pagos desde 2012.
A decisão do Supremo definirá o futuro da repartição de recursos em um dos setores que mais geram receita para cofres federais, estaduais e municipais.
Com informações de Gazeta do Povo
