Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 6 de maio o julgamento que vai definir se permanece suspensa ou se entra em vigor a Lei 12.734/2012, norma que altera a distribuição dos royalties do petróleo no país. Caso a lei seja validada, o Estado do Rio de Janeiro pode perder cerca de R$ 20 bilhões por ano em receitas, segundo estimativas citadas por autoridades fluminenses.
Entenda o caso
Maior produtor de petróleo do Brasil, o Rio de Janeiro recebe atualmente a maior parte dos royalties pagos pelas empresas que exploram o recurso em seu litoral, compensação destinada a mitigar impactos ambientais e de infraestrutura. A Lei 12.734, aprovada em 2012, prevê a repartição desses valores entre todos os estados e municípios, inclusive os que não produzem petróleo.
Em 18 de março de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo a aplicação da lei. O processo aguarda decisão definitiva desde então e agora foi incluído na pauta do plenário.
Possíveis consequências
De acordo com projeções apresentadas por representantes fluminenses, a entrada em vigor da nova regra provocaria redução de aproximadamente R$ 20 bilhões anuais nas contas do governo estadual e de 33 municípios produtores, entre eles Maricá, Macaé, Niterói, Campos dos Goytacazes, Angra dos Reis, Cabo Frio, Rio das Ostras, Saquarema, Arraial do Cabo e Casimiro de Abreu. Prefeituras afirmam que os recursos hoje são aplicados em áreas como saúde, educação e saneamento.
Manifesto entregue ao STF
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Douglas Ruas, esteve no STF e protocolou um manifesto contrário à redistribuição prevista na Lei 12.734. O documento defende a manutenção do modelo atual de partilha dos royalties.
Com o julgamento marcado, governos estadual e municipais acompanham de perto a discussão que definirá o destino de parte relevante de suas receitas.
Com informações de Pleno.News
