A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender a cobrança de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, tributo criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início desta semana.
A decisão, proferida na quarta-feira (8) pelo juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio, atendeu pedido de grandes petroleiras que atuam no estado, como TotalEnergies, Shell e Equinor. A Petrobras não integra a ação.
Motivos apontados pelo magistrado
Ao analisar o caso, Sampaio considerou que o novo tributo, previsto no artigo 10 da Medida Provisória nº 1.340/2026, tem “finalidade puramente arrecadatória” para cobrir necessidades fiscais emergenciais da União, o que configuraria desvio de finalidade.
O juiz também destacou que a cobrança imediata fere o princípio da anterioridade tributária, já que impostos só podem ser exigidos 90 dias após sua criação ou, em alguns casos, apenas no exercício seguinte.
Impacto fiscal
O governo projetava arrecadar R$ 32,1 bilhões em 2026 — valor que poderia chegar a R$ 69,2 bilhões com outras receitas do setor — para bancar medidas como:
- desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel;
- subvenção de R$ 1,20 ao combustível importado, dividida entre União e estados;
- subsídio de R$ 0,32 por litro para reduzir o preço nas bombas.
Sem os recursos do imposto, o plano para conter o preço do diesel perde sustentação e eleva o risco de desequilíbrio fiscal estimado em até R$ 30 bilhões.
Próximos passos
Até a manhã desta quinta-feira (9), o Palácio do Planalto não havia se manifestado oficialmente, mas a expectativa é de que a Advocacia-Geral da União recorra para tentar derrubar a liminar ainda hoje.
Na segunda-feira, ao anunciar o pacote, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o tributo ao afirmar que as empresas “podem pagar um pouco mais” diante dos lucros obtidos com a alta internacional do petróleo.
Com informações de Gazeta do Povo
