O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (26), a tentativa da oposição de estender por mais 120 dias os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Por 8 votos a 2, a Corte considerou que a prorrogação não é obrigatória e deve ser decidida internamente pelo Congresso Nacional.
A decisão representa um revés para o ministro André Mendonça, que havia determinado a prorrogação liminarmente. No julgamento, ficaram vencidos apenas Mendonça e Luiz Fux, que defenderam o direito da minoria parlamentar de prosseguir com a investigação.
Votos contrários à extensão
Formaram a maioria contrária à prorrogação os ministros Flávio Dino (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. Eles sustentaram que, embora a criação de CPIs seja direito da minoria quando atendidos os requisitos constitucionais de fato determinado e número mínimo de assinaturas, a ampliação de prazo não se enquadra nessa garantia e constitui matéria interna do Legislativo.
Críticas a vazamentos e “desvio de finalidade”
Durante a sessão, parte dos ministros criticou os métodos empregados pela CPMI. Gilmar Mendes classificou como “indigno” o vazamento de dados sigilosos do banqueiro Daniel Vorcaro e afirmou que quebras de sigilo aprovadas em bloco ocorreram “sem escrúpulos”.
Alexandre de Moraes chamou o vazamento de “criminoso” e disse haver “desvio de finalidade”, pois a comissão teria ampliado irregularmente seu escopo ao investigar o Banco Master, responsável por descontos indevidos em empréstimos consignados. Já Flávio Dino alertou para o risco de CPIs transformarem-se em “devassas abusivas” se prorrogações automáticas fossem permitidas, lembrando que o colegiado aprovou 1.002 quebras de sigilo.
CPMI perto do fim
Instalada em agosto do ano passado, a CPMI prendeu 14 pessoas, colheu dezenas de depoimentos e reuniu cerca de 2 mil documentos sobre fraudes em benefícios previdenciários. O relatório final deve ser lido nesta sexta-feira (27) e a comissão tem prazo até sábado (28) para encerrar os trabalhos.
O pedido de prorrogação, protocolado em dezembro pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), contava com 175 assinaturas de deputados e 29 de senadores. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, recusou-se a despachar o requerimento, o que levou a oposição a recorrer ao STF.
Parlamentares que acompanharam o julgamento deixaram o plenário frustrados. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que “o sonho dos aposentados de ver a investigação avançar foi enterrado”. Van Hattem criticou o que chamou de “blindagem” a ministros do próprio STF citados nos autos. Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que caberá “ao povo julgar quem está do lado de punir os corruptos”.
Próximos passos
Apesar do revés, André Mendonça continua como relator dos inquéritos no STF que tratam das fraudes no INSS e das supostas irregularidades no Banco Master. A ele caberá homologar eventual acordo de colaboração premiada de Daniel Vorcaro e autorizar novas diligências solicitadas pela Polícia Federal.
Com informações de Gazeta do Povo
