Brasília – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adote em até 48 horas todos os procedimentos para prorrogar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A liminar atende a mandado de segurança apresentado por parlamentares na semana passada. O pedido de prorrogação, subscrito por mais de um terço de deputados e senadores, havia sido protocolado, mas não recebeu encaminhamento da Mesa Diretora do Congresso.
Na decisão, Mendonça classificou a inércia como violação ao direito das minorias previsto na Constituição. “Considero, em sede cautelar, inconstitucional […] a omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional”, escreveu o ministro.
Instalada para apurar fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas, a CPMI do INSS tem prazo de funcionamento de 180 dias, prorrogável por igual período mediante requerimento. Com a ordem do STF, Alcolumbre deverá ler o pedido em plenário e publicar o novo prazo.
O Congresso ainda não se manifestou oficialmente sobre o cumprimento da decisão.
Com informações de Gazeta do Povo
