Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, em decisão liminar nesta sexta-feira (27), a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações S.A., sociedade que tem o também ministro Dias Toffoli entre seus acionistas.
A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado, instalada para investigar a expansão de facções criminosas e milícias. Gilmar Mendes acolheu o argumento da defesa da empresa de que não há relação entre os negócios da Maridt e o objeto da CPI.
Poderes da CPI e proteção de dados
Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que comissões parlamentares não podem promover “devassas generalizadas” sobre temas alheios ao fato determinado. Segundo ele, o requerimento votado pelos senadores carecia de justificativas quanto à pertinência e à necessidade da ampla ruptura de sigilos.
Para Mendes, o acesso a dados telemáticos de smartphones permite vasculhar toda a vida privada de cidadãos, inclusive de familiares e amigos, o que impõe maior rigor do Judiciário diante de medidas dessa natureza.
Habeas corpus em vez de mandado de segurança
Embora a defesa da Maridt tenha ingressado com pedido de tutela de urgência em mandado de segurança, o ministro optou por conceder habeas corpus. Ele avaliou que provas obtidas de forma considerada ilegal poderiam subsidiar futuras ações penais contra os envolvidos.
Ordem de destruir documentos
Na decisão, Gilmar Mendes determinou que Banco Central, Receita Federal, Anatel e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) se abstenham de remeter qualquer dado da empresa à CPI. Caso informações já tenham sido enviadas, devem ser “inutilizadas ou destruídas imediatamente”, sob pena de responsabilização penal e administrativa.
A CPI pretendia investigar suposta lavagem de dinheiro envolvendo a Maridt e a gestora Reag, citada em outras apurações sobre o Banco Master. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da comissão, Fabiano Contarato, foram comunicados da decisão com caráter de urgência.
Com informações de Gazeta do Povo
