O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta sexta-feira (19), parte da norma do Ministério da Fazenda que impedia pessoas inscritas em programas sociais de realizarem apostas eletrônicas. A decisão liminar determina o desbloqueio de contas já existentes e a reativação de cadastros encerrados em plataformas conhecidas como bets.
A medida atende, em parte, a pedido cautelar da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Apesar da liberação das contas abertas, Fux manteve a proibição de novos registros para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No despacho, o relator destacou o risco de irreversibilidade das restrições impostas e a proximidade do recesso forense para justificar a decisão: “Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, escreveu.
Fux agendou ainda uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026, quando o tema deverá voltar a ser debatido entre as partes interessadas.
Com informações de Gazeta do Povo
