O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo, 22 de março de 2026, que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até dez dias úteis, um cronograma de ações para aperfeiçoar a execução de emendas parlamentares na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
No caso do Dnocs, Dino apontou a existência de “anomalias, descontroles e vícios” mais acentuados. O órgão foi alvo de operação da Polícia Federal no fim de 2025 por suspeita de superfaturamento e obras de pavimentação não executadas em municípios, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões. O departamento deverá implantar novas regras de controle até 30 de maio.
Para a Codevasf, o ministro fixou prazo de 60 dias para a instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) voltadas à recuperação de valores pagos de forma indevida. Dino considerou cumprida a decisão anterior que exigia a elaboração de uma nota técnica sobre a execução de emendas pelos dois órgãos.
O despacho também determina ajustes em portarias de cinco ministérios — Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação — que apresentaram inconsistências nos critérios de destinação de emendas. O prazo para publicação das novas regras foi prorrogado até 31 de março.
Outro ponto é a situação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), que relatou déficit de 50% no quadro de servidores e falta de condições para auditar emendas. Dino estendeu por 30 dias o prazo para o órgão apresentar plano de recomposição de pessoal e alertou que, se a capacidade não for restabelecida “em prazo razoável”, serão adotadas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização.
Apesar das cobranças, o ministro avaliou que o plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para aumentar a transparência nas emendas avança de forma satisfatória. Ele solicitou, contudo, novos relatórios até 10 de junho com progressos na identificação dos responsáveis pelas indicações de recursos.
Dino ainda declarou cumprido o cronograma referente à execução das emendas de relator (RP 9), de comissão (RP 8) e de bancada (RP 7). Ressaltou, porém, que o parecer favorável não impede a adoção de futuras medidas necessárias ao cumprimento integral das metas.
Com informações de Gazeta do Povo
