Diversas organizações não governamentais anunciaram que ingressarão com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de o Congresso Nacional derrubar, na noite desta quinta-feira (27), 52 dos 63 vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Em nota conjunta, o Observatório do Clima classificou a decisão parlamentar como “o pior retrocesso ambiental da história” e criticou os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por terem participado dias antes de evento sobre clima em Belém, sede da COP 30.
Principais pontos restabelecidos
Com a derrubada dos vetos, voltam ao texto legal dispositivos que:
- autorizam autolicenciamento ambiental amplo;
- simplificam licenças para obras consideradas estratégicas;
- dispensam licenciamento em imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não homologado.
Reação das entidades
Clarissa Presotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, afirmou que a medida “ignora a ciência, amplia a insegurança jurídica e fragiliza a governança ambiental do país”. Segundo o WWF-Brasil, vários trechos restituídos contrariam decisões já firmadas pelo STF e reduzem competências federais previstas na Licença por Adesão e Compromisso.
Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, a decisão representa “um ataque aos fundamentos da política ambiental brasileira” e abre espaço para nova judicialização. Já Lucas Louback, gestor de advocacy da organização Nossas, declarou que o Congresso “escolheu retrocesso, conflito e destruição”, chamando a votação de “golpe contra o clima”.
Contexto político
Na véspera da sessão, o governo federal apelou pela manutenção dos vetos presidenciais. A inclusão do tema na pauta é vista dentro do Planalto como reflexo do desgaste entre Executivo e Legislativo após Lula indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF — nome que não era o preferido de Alcolumbre, que defendia o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante a votação conjunta de deputados e senadores, Alcolumbre sustentou que a restauração dos artigos era “essencial para o desenvolvimento do país” e que o Congresso não poderia se furtar a suas responsabilidades constitucionais.
A derrubada dos vetos ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União para ter efeito, mas as ONGs já preparam ações para contestar a constitucionalidade dos dispositivos recuperados.
Com informações de Gazeta do Povo
