A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a concessão de benefícios fiscais a empresas privadas com mais de 20 funcionários que mantenham, no mínimo, 20% de pessoas negras em seus quadros.
O parecer favorável, apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), foi dado a um substitutivo do Projeto de Lei 5.882/2005, de autoria do ex-deputado Vicentinho. O texto também incorpora outras 16 propostas apensadas que tratam de ações afirmativas no mercado de trabalho, na administração pública e no setor cultural.
Alteração no Estatuto da Igualdade Racial
A matéria modifica o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para permitir que o poder público regulamente a criação dos incentivos fiscais voltados a companhias que adotarem a cota mínima de 20% de funcionários negros. Segundo o relatório, a medida busca estender ao setor privado políticas já existentes no serviço público.
Cotas no audiovisual
O projeto determina ainda que produções audiovisuais financiadas com recursos federais reservem ao menos 20% das vagas em processos seletivos e editais para pessoas negras. A exigência vale para funções estratégicas, como direção, produção executiva e autoria principal, de forma individual ou em coautoria.
No parecer, a relatora observa que a presença negra no audiovisual foi uma das áreas em que houve maior retrocesso durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial em 2010, razão pela qual a proposta retoma o debate.
Próximas etapas
Depois de aprovada na Comissão de Direitos Humanos, a proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nesses colegiados, será encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações de Direita Online
