Brasília — O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, recomendou que todos os ramos do Ministério Público limitem a R$ 46.366,19 mensais os valores de verbas retroativas pagas a cada servidor. O teto reproduz a regra já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Judiciário e deve vigorar até 31 de março, prazo fixado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para a regularização dos chamados “penduricalhos”.
A orientação foi encaminhada a Gilmar Mendes em ofício protocolado no domingo (1º) e assinado pelo corregedor nacional de Justiça, Fernando Comin. No documento, o CNMP também alerta que os órgãos não podem antecipar desembolsos para antes do fim do prazo estipulado pelo STF. Indenizações de férias ficam fora da regra porque têm natureza indenizatória imediata, segundo o texto.
Na decisão proferida na sexta-feira (27), Gilmar Mendes advertiu que o descumprimento do limite poderá ser enquadrado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a processo administrativo-disciplinar ou até criminal. Servidores que receberem valores acima do teto poderão ser obrigados a devolvê-los.
O movimento ocorre após o ministro Flávio Dino, recém-empossado no STF, ter suspendido, em janeiro, o pagamento de vantagens extras em todos os três Poderes. Gilmar assumiu ação semelhante, porém restrita ao Judiciário e ao Ministério Público, para definir uma transição que encerre os pagamentos acima do teto constitucional.
Os penduricalhos são questionados há anos, mas ganharam urgência no Supremo depois que o Congresso aprovou benefício que permitia converter dias de licença em dinheiro sem incidência do limite salarial. A discussão levou o STF a adotar o formato de “processo estrutural”, no qual o tribunal acompanha a implementação de políticas públicas.
Com a nova recomendação, o CNMP busca uniformizar as medidas e cumprir o cronograma fixado pelo Supremo, evitando sanções aos órgãos que compõem o Ministério Público.
Com informações de Gazeta do Povo
