A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para anular a sentença que impôs 27 anos e 3 meses de prisão ao ex-mandatário.
Pedido de redistribuição
Assinado pelos advogados Marcelo Bessa e Thiago Fleury, o requerimento solicita que o processo seja encaminhado a um relator da Segunda Turma da Corte, afastando a possibilidade de análise pelo ministro Alexandre de Moraes ou por qualquer integrante da Primeira Turma. A Segunda Turma é composta por Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Os defensores argumentam que há “erro judiciário” e pedem a anulação integral da ação penal ou, alternativamente, a absolvição de Bolsonaro. Segundo o documento, o acórdão que confirmou a condenação teria vinculado o ex-presidente aos atos de 8 de janeiro de 2023 por meio de “manipulação do sentimento popular”, “instigação” e “omissão”, combinação que a defesa considera “ilegalidade manifesta”.
Principais alegações
No recurso, os advogados retomam fundamentos já rejeitados em outras tentativas de recurso:
- Competência: sustentam que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário do STF. Na fase original, o ministro Luiz Fux votou nesse sentido e foi o único a absolver Bolsonaro antes de migrar para a Segunda Turma.
- Delação de Mauro Cid: pedem a nulidade do acordo de colaboração do tenente-coronel Mauro Cid. Mensagens atribuídas ao militar indicariam coação e “ameaça velada”, versão negada pela defesa do próprio Cid durante o julgamento.
- Conceito de violência: a peça alega que o STF ampliou de forma indevida os conceitos de “violência” e “grave ameaça” para enquadrar discursos políticos, reuniões com embaixadores e transmissões ao vivo como atos executórios de golpe de Estado.
- Cerceamento de defesa: acusam o Ministério Público de disponibilizar cerca de 70 terabytes de documentos dias antes das audiências, prática classificada como “data dump”, o que teria inviabilizado a análise adequada do material.
Histórico das medidas contra Bolsonaro
Em julho do ano passado, o ex-presidente passou a usar tornozeleira eletrônica e ficou proibido de utilizar redes sociais. Em 4 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro após ele participar, por vídeo, de manifestação com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
No mês seguinte, o STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por tentativa de golpe de Estado. Ele permaneceu em prisão domiciliar até 22 de novembro, quando foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal em Brasília sob suspeita de violar a tornozeleira com um ferro de solda.
Três dias depois, Moraes declarou o trânsito em julgado da Ação Penal 2668, determinando o cumprimento imediato da pena. Em 15 de janeiro, o ministro transferiu o ex-chefe do Executivo para a chamada Papudinha, no Complexo da Papuda.
Posteriormente, em 24 de abril, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias. Após duas semanas de internação, Bolsonaro voltou para casa.
Com informações de Gazeta do Povo
