A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, que susta decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina.
O pedido de urgência foi apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC). Com a decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
O que diz o projeto
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PDL derruba:
- os decretos de dezembro de 2024 que homologaram as Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos, em Palhoça, e Toldo Imbu, em Abelardo Luz;
- o artigo 2º do Decreto 1.775/1996, base normativa para o processo de demarcação em todo o país.
A matéria já foi aprovada pelo Senado em maio de 2025. Caso receba aval da Câmara, seguirá diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Reações
Em nota, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) afirmou que as áreas homologadas são fruto de reivindicações coletivas que seguiram “todos os normativos legais vigentes”.
Já a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) criticou o avanço do PDL e apelou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que não leve o texto à votação. A entidade declarou que o Congresso “atua para retirar direitos populares e anular atos administrativos concretos do Executivo”.
Contexto judicial
Em janeiro de 2025, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional do povo Kaingang sobre a TI Toldo Imbu. O julgamento da liminar ainda não foi concluído pela Corte.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ser incluído na pauta do plenário a qualquer momento.
Com informações de Gazeta do Povo
